Quadro Complementar / Técnico da Marinha
Resolução Questão 08 - Administração - 2012 - Prova Amarela
8) Uma vez que a atividade administrativa é subordinada à lei, e firmado que a Administração assim como as pessoas administrativas não tem disponibilidade sobre os interesses públicos, mas apenas o dever de curá-los nos termos das finalidades predeterminadas legalmente, compreende-se que estejam submetidas a princípios. Em relação aos princípios Constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro, o trecho “na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe na administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza” (MEIRELLES, 2011, citado por MELLO, 2011) sintetiza, excelentemente, o conteúdo do princípio.
(A) do controle administrativo ou tutela.
(B) da isonomia.
(C) do controle jurisdicional dos atos administrativos.
(D) da legalidade.
(E) da inalienabilidade dos direitos concernentes a interesses públicos.
Resposta
